Browsing by Subject Carteira de identidade do estrangeiro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-02 | Portaria nº 1.956, de 1 de dezembro de 2015 | Estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro nacional de estrangeiro e à emissão de carteira de identidade do estrangeiro por refugiados e asilados. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |