Browsing by Subject Carteira de identidade funcional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-10-14 | Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020 | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES |
| 2020-11-03 | Portaria GAB-DEPEN nº 396, de 23 de outubro de 2020 | Altera os Arts. 10 e 11 da Portaria n° 151, de 02 de setembro de 2008. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2023-09-05 | Portaria MJSP nº 466, de 31 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis dos Estados e do Distrito Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2023-10-24 | Portaria MJSP nº 513, de 23 de outubro de 2023 | Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais penais dos Estados e do Distrito Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2008-09-04 | Portaria nº 151, de 2 de setembro de 2008 | Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AIRTON ALOISIO MICHELS |
| 2020-06-29 | Portaria nº 320, de 25 de junho de 2020 | Estabelece a padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis dos Estados e do Distrito Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2019-12-19 | Portaria nº 885, de 18 de dezembro de 2019 | Padroniza a carteira de identidade funcional dos policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 43 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |