Browsing by Subject Casa da Mulher Brasileira
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-09 | Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023 | Institui o Programa Mulher Viver sem Violência. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO |