Browsing by Subject Casos especiais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-12-22 | Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017 | Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2019-10-03 | Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019 | Altera a Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |