Browsing by Subject Celas estabelecimentos penais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-07-17 | Portaria CNPCP/MJSP nº 41, de 12 de julho 2023 | Institui Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021, que estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |