Browsing by Subject Centrais de Monitoração Eletrônica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-12-13 | Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022 | Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |