Browsing by Subject Certidão
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-07-02 | Portaria nº 18, de 1 de julho de 2009 | Dispõe sobre a emissão eletrônica de Certidões Negativas e Positivas de Naturalização pela página eletrônica Institucional do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR |