Browsing by Subject Chamamento de consumidores
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-03-16 | Portaria nº 487, de 15 de março de 2012 | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |