Browsing by Subject China
Showing results 1 to 4 of 4
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-11-22 | Delhi Accord | Este instrumento visa o estabelecimento de boa comunicação entre as autoridades de concorrência do BRICS, em relação a lei e a política para melhorar e fortalecer ainda mais as relações entre tais autoridades. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Rússia. Federal Antimonopoly Service; India. Comissão de Concorrência; China. Administração Estatal para Indústria e Comércio; África do Sul. Comissão de Concorrência |
| 2012-09-13 | Memorando de Entendimento de Cooperação sobre Concorrência entre o Ministério da Indústria e Comércio da República Popular da China e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil | Este instrumento tem como objetivo a promoção e fortalecimento da cooperação técnica entre as partes na área de política e direito da concorrência, especialmente por meio da troca de informações e de atividades de treinamento técnico. Signatários: RICARDO MACHADO RUIZ, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ZHOU BOHUA, Ministro da Indústria e do Comércio da República Popular da China. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; China. Ministério da Indústria e Comércio |
| 2020-12 | Remarks on mediation in Chinese legal system | The study aims at reconstructing the evolution of the mediation system in Chinese legal system. Particular attention is dedicated to the difference between out-of-court mediation and judicial mediation. Considering the special position held by mediation in Chinese legal system, the reader can imagine that the reason for this predominance lies in Confucianism. But the position of mediation within the system has not always been favourable. Specially at the beginning of the opening up and reform period, greater focus was dedicated on the construction of a formalised system, designed on Western models, therefor mediation was set aside in order to promote a more structured judicial proceeding. Nevertheless, mediation position was destined to rise again in more recent days, due to several factor, included the favour of international community for ADR. | Carpi, Angela. |
| 2011-09-21 | The Beijing Consensus of the Second BRICS International Competition Conference Between Competition Authorities of the Federative Republic of Brazil, the Russian Federation, the Republic of India, the People's Republic of China and the Republic of South Africa | Este instrumento tem como objetivo o diálogo e a cooperação política de concorrência entre as autoridades de concorrência do BRICS, refletindo o princípio da confiança e respeito mútuos e promovendo o intercâmbio e a cooperação em legislação da concorrência e aplicação da lei de maneira pragmática. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Autoridades de Concorrência da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e a República da África do Sul |