Browsing by Subject Cláusulas Abusivas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2004-12-08 | Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004 | Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG |