Browsing by Subject Cláusulas abusivas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2001-03-17 | Portaria nº 3, de 15 de março de 2001 | Divulga cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n° 2.181. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |
| 2022-08-28 | Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002 | Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA |