Browsing by Subject Classificação de despesa
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-11-04 | Portaria CADE nº 360, de 3 de novembro de 2020 | Altera os créditos orçamentários do Cade constante na funcional programática 14.422.5015.2807.0001 da Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei nº 13.978/2020), para que comporte a Modalidade de Aplicação 50 - Entidade privativa sem fins lucrativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |