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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-12-12 | Resolução n° 35, de 11 de dezembro de 2012 | Aprova alterações no Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA |