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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-12-11 | Portaria nº 229, de 10 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre a unificação e padronização das classificações e o envio de dados, definidos pelos entes federados, a serem implementados e fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN |