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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-09-10 | Portaria nº 416, de 9 de setembro de 2021 | Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico - Clique Leniência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; DIOGO THOMSON DE ANDRADE |