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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-10-06 | Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014 | Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2015-10-02 | Portaria nº 1.643, de 30 de setembro de 2015 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |