Browsing by Subject Coleta de DNA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-03-11 | Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024 | Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS |
| 2022-02-25 | Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022 | Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR |