Browsing by Subject Coleta de resíduo sólido
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | O conceito de consumidor no direito brasileiro dos resíduos | O presente texto discute o conceito de consumidor do direito dos resíduos a partir dos problemas teóricos e práticos que a implementação dos sistemas de logística reversa vem suscitando, ao mesmo tempo em que aponta as semelhanças e diferenças entre tal conceito e a noção de consumidor do direito do consumidor. Em assim fazendo, entreabre um diálogo entre o direito ambiental e o direito do consumidor, ambos com origem no direito econômico. Na ausência de uma definição legal na Lei Federal 12.305/2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e à luz dos objetivos do direito dos resíduos, consumidor deve ser entendido de maneira ampla como o usuário do produto ou da embalagem, independentemente de a que título essa utilização ocorra. Não obstante, para os sistemas de logística reversa instituídos no pós-PNRS, ou seja, sem experiência prévia, o direito positivo tem admitido distinções de regime jurídico conforme o tipo de uso, se profissional ou não. Esse discrímen esconde um debate – que a própria PNRS simplesmente não faz – sobre o financiamento dos sistemas de logística reversa. | Cipriano, Tasso Alexandre Richetti Pires. |
| 2020-07 | Responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e a logística reversa de medicamentos | O artigo destina-se à análise da responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), e da aplicação do instrumento da logística reversa em relação a medicamentos. A pesquisa foi construída a partir de uma análise jurídica, com base na constatação de que o rol de atividades previsto no citado diploma legal, sujeito à logística reversa, é meramente exemplificativo, havendo, consequentemente, espaço para a exigência de que todos ligados à cadeia de produção, importação, fabrico, comercialização e consumo de medicamentos são corresponsáveis em relação à adequada destinação final dos rejeitos. A pesquisa tem natureza teórica, adotando o método analítico-discursivo. | Akaoui, Fernando Reverendo Vidal.; Souza, Luciano Pereira de.; Lamy, Marcelo. |