Browsing by Subject Comando do Exército (CEx)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-05-02 | Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017 | Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO |