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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-13 | Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019 | Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES |
| 1997-03-05 | Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
| 2002-12-16 | Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002 | Altera os artigos 3º, 4º e 6º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; ALBERTO MENDES CARDOSO |
| 2013-08-30 | Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013 | Institui o Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MÁRCIA PELEGRINI; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; MIRIAM BELCHIOR; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA |
| 2018-10-16 | Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 | Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN |
| 2019-06-21 | Decreto nº 9.843, de 19 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
| 2006-08-24 | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA; JORGE ARMANDO FELIX |
| 2010 | PNDH-3 : Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009 | - | Programa Nacional de Direitos Humanos (Brasil) |
| 2021-12-03 | Portaria MJSP nº 527, de 2 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2009-02-11 | Portaria nº 184, de 9 de fevereiro de 2009 | Autoriza a prorrogação de permanência do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública, em consonância com a Portaria nº 2.216/2008. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |
| 2011-11-18 | Portaria nº 2.523, de 17 de novembro de 2011 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões de fronteiras dos Estados do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2015-04-22 | Portaria nº 263, de 17 de abril de 2015 | Dispõe sobre o apoio da Força Nacional de Segurança Pública, para atuar na segurança dos servidores do Ministério do Meio Ambiente que atuam no combate aos ilícitos ambientais na Amazônia. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-01-25 | Portaria nº 7, de 18 de janeiro de 2016 | Institui o Comitê Técnico - Combate às Organizações Criminosas com a finalidade de apresentar estudo sobre as organizações criminosas, delimitando o papel dos órgãos de inteligência no seu enfrentamento. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |
| 2006 | Turismo sexual envolvendo menores em Recife: evolução, características e estrutura de combate - 1999 a 2003 | Experiências desenvolvidas em países do então terceiro mundo - onde a expansão do turismo internacional de longa distância, estimulado pelo barateamento dos custos das viagens, através dos charters, mostraram também, aspectos econômicos, sociais e culturais pouco benéficos à comunidade receptora, o que levou ao surgimento de uma análise mais abrangente do turismo por parte de pesquisadores e instituições voltadas para o desenvolvimento, motivando a busca novos paradigmas. | Pagano, Sandra Maria. |