Browsing by Subject Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023-09-27 | Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023 | Fica instituída a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade colaborar com a Polícia Federal na aplicação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada e segurança bancária. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |