Browsing by Subject Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-10 | Decreto nº 11.773, de 9 de novembro de 2023 | Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO |