Browsing by Subject Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-06-12 | Decreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025 | Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |