Browsing by Subject Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-07-26 | Decreto nº 11.618, de 25 de julho de 2023 | Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO |