Browsing by Subject Comissão Intersetorial
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-05-19 | Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023 | Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |