Browsing by Subject Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2007-04-25 | Portaria nº 800, de 24 de abril de 2007 | Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |