Browsing by Subject Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-01-26 | Portaria nº 110, de 24 de janeiro de 2017 | Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |