Browsing by Subject Comissão Nacional de População e Desenvolvimento
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-03-28 | Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024 | Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |