Browsing by Subject Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-01-30 | Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020 | Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |