Browsing by Subject Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-10-26 | Decreto nº 11.752, de 25 de outubro de 2023 | Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MAURO LUIZ LECKER VIERA |