Browsing by Subject Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-07-08 | Portaria FUNAI nº 537, de 6 de julho de 2022 | Estabelece os procedimentos para constituição de Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias, com objetivo de deliberar sobre o caráter das ocupações edificadas por não índios na Terra Indígena Cachoeira Seca. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES |