| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2022-04-25 | Portaria AN nº 60, de 18 de abril de 2022 | Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Meio Ambiente - MMA. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2021-03-01 | Portaria CADE nº 129, de 26 de fevereiro de 2021 | Revoga a Portaria nº 630, de 19 de dezembro de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2018-12-20 | Portaria CADE nº 630, de 19 de dezembro de 2018 | Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2021-07-08 | Portaria FUNAI nº 355, de 5 de julho de 2021 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, da Fundação Nacional do Índio - Funai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
| 2021-09-29 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 267, de 27 de setembro de 2021 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2012-03-28 | Portaria nº 476, de 28 de março de 2012 | Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO |
| 2020-05-29 | Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente
de Avaliação de Documentos - CPAD. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO |
| 2013-07-22 | Portaria nº 825, de 22 de julho de 2013 | Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI |
| 2023-05-26 | Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI |
| 2021-02-25 | Portaria SE/MJSP nº 136, de 23 de fevereiro de 2021 | Altera a Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO |