Browsing by Subject Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-07-03 | Portaria nº 1.303, de 29 de junho de 2012 | Reestrutura o Programa de Transparência, institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos-CPADS no âmbito do Ministério da Justiça, altera a Portaria MJ nº 572, de 12 de maio de 2006, que aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2013-09-03 | Portaria nº 2.905, de 2 de setembro de 2013 | Altera o art. 5º da Portaria GM-MJ nº 1.303, de 29 de junho de 2012, entre outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |