Browsing by Subject Comissão Permanente de Estrutura Prisional e Recursos Humanos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-07-02 | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021 | Cria comissões permanentes e revoga atos no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |