Browsing by Subject Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-12-07 | Portaria MJSP nº 233, de 6 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre o procedimento de análise dos Planos de Segurança Pública e Defesa Social dos entes federativos e institui a Equipe Multissetorial de Apoio à Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP) do Sistema de Governança do PNSP 2021-2030. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |