Browsing by Subject Comissão de Ética do Departamento Penitenciário Nacional (CEDEPEN)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-05-11 | Portaria nº 508, de 14 de novembro de 2019 | Aprovar as normas de funcionamento, competência e de rito processual da Comissão de Ética do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |