Browsing by Subject Comissão de Análise de Risco
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-04-24 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 329, de 23 de abril de 2024 | Institui a Comissão de Análise de Risco, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |