Browsing by Subject Comissão de Anistia
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-03-05 | Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2014 | Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Portaria SE nº 436, de 21 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 22 de março de 2012, Seção 2, página 34. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI |