Browsing by Subject Comissão de Assistência Material da Pessoa Privada de Liberdade
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-07-12 | Portaria CNPCP nº 7, de 4 de maio de 2017 | Cria comissão de assistência material. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |