Browsing by Subject Comissão de Avaliação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-08-07 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 582, de 05 de agosto de 2026 | Institui a Comissão de Avaliação das propostas apresentadas no âmbito do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias de Serviços Penais – PROFOR/ONASP 2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |