Browsing by Subject Comissão de Avaliação da Adequação de Terrenos da União, Estados e Municípios
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-03-17 | Portaria GAB DEPEN nº 98, de 16 de março de 2017 | Institui Comissão de Avaliação da Adequação de Terrenos da União, Estados e Municípios para construção de Penitenciárias Federais para o Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |