Browsing by Subject Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-06-11 | Resolução CD /ANPD CD/ ANPD n° 28, de 10 de junho de 2025 | Altera a Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024, que institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |