Browsing by Subject Comissão de Monitoramento e Avaliação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-21 | Portaria SAJU/MJSP n° 17, de 19 de novembro de 2025 | Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |