Browsing by Subject Comissão de Sandbox
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-18 | Portaria GABPR/ANPD n° 222, de 14 de julho de 2025 | Fica instituída, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a comissão responsável pela condução do projeto de sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados - Comissão de Sandbox | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-11-03 | Portaria GABPR/ANPD n° 351, de 30 de outubro de 2025 | Altera a Portaria GABPR/ANPD Nº 222, de 14 de julho de 2025 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT |