Browsing by Subject Comissão de Valores Mobiliários (Brasil)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Algumas questões práticas decorrentes do conflito de interesses de administradores de sociedades anônimas de capital aberto | O presente trabalho tem como escopo abordar o tratamento dado ao conflito de interesses de administradores pela Lei 6.404/76, com enfoque nas sociedades anônimas de capital aberto. Serão trabalhados conceitos referentes às hipóteses legais sobre o tema, em especial a compreendida pelos incisos I e II, do § 3º do artigo 147, e sua diferença entre o disposto no artigo 156 da mencionada lei. Por fim, buscar-se-á trazer questões práticas envolvendo o tema, do dia a dia das companhias, a fim de melhor esclarecer alguns pontos rotineiramente enfrentados. | Marangoni, Sérgio Ricardo Nutti.; Chaves, João Leandro Pereira. |
| 2021-01 | As atribuições e a responsabilização penal do compliance officer na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro | Analisa a história dos deveres de prevenção estabelecidos pela legislação relacionada à lavagem de dinheiro. Analisa as estruturas de compliance destinadas à prevenção e comunicação de atos de lavagem de dinheiro. Aborda as atribuições pessoais que surgem com a implementação dos programas, bem como a possibilidade de responsabilização criminal do compliance officer. A lavagem de dinheiro é responsável por graves danos às estruturas econômicas e políticas dos Estados. Para evitar a sua ocorrência e perseguir os produtos decorrentes das atividades ilícitas, uma série de normativas nacionais e internacionais foi publicada para prevenir e reprimir atos de lavagem de dinheiro. Além disso, há uma diversidade de deveres às entidades obrigadas de controle, prevenção, comunicação e armazenamento de dados para evitar que os criminosos se aproveitem dos valores obtidos das atividades delituosas. Para cumprir essa normativa, os programas de compliance adquirem especial relevância. A implementação de uma estrutura de compliance gera uma cadeia de obrigações e de responsabilização pelo não cumprimento de determinada atribuição que venha a possibilitar a prática de atos de lavagem de dinheiro. | Forigo, Camila Rodrigues. |
| 2021-01 | Compreender para regular : revisão de literatura sobre o ilícito de insider trading. Há espaço para o direito penal? | Investiga a maneira como a informação privilegiada (insider trading) é tratada no meio acadêmico, e se haveria espaço para a atuação do direito penal para a repressão à prática. As variáveis na linha investigativa foram: sobre o que informação relevante, quais implicações a assimetria informacional é passível de acarretar, as figuras primárias e secundárias do insider e se há espaço para o Direito Penal. Verificou que, malgrado a urgente e necessária intensificação da tutela ao mercado de capitais, à eficiência e ao princípio do full disclosure, o direito penal deve dar espaço para o fortalecimento do direito administrativo sancionador e potencial da sua finalidade educativa, meio hábil e menos drástico de auxiliar no bom funcionamento das companhias | Silva, Alex Xavier Santiago da.; Santos, Ives Nahama Gomes dos. |
| 2021-01 | Crimes financeiros e contra o mercado de capitais: a reforma da Lei 13.506/17 e interseções entre regulação econômica, direito administrativo sancionador e direito penal | Analisa as importantes alterações promovidas pela ainda recente – e pouco estudada – Lei 13.506/17 na disciplina dos crimes contra o mercado de capitais e contra o sistema financeiro nacional e, também, analisa a interação, que a lei tornou mais evidente, entre normas administrativas tocantes à regulação do mercado financeiro e de capitais e ao direito e processo administrativo sancionador incidente nesses âmbitos e normas de direito penal e mesmo de direito processual penal. Procura diagnosticar o atual estágio, de resto avançado, de imbricação entre os campos penal e administrativo na regulação e tutela jurídica dos mercados, demonstrando a inafastabilidade de uma compreensão transdisciplinar dessas espécies delitivas, bem como abordar, ao final, a opção de política legislativa feita em favor da introdução dos acordos administrativos no campo da supervisão dos mercados financeiro e de capitais, e desafios postos à sua efetividade. | Taffarello, Rogério Fernando.; Leardini, Flávia Guimarães.; Arruy, Larissa Lancha Alves de Oliveira. |
| 2021-01 | Criptomoedas e evasão de divisas : (a)tipicidade | Analisa a tipicidade do delito de evasão de divisas praticado por este instrumento, depois de delinear linhas a respeito das (principais) características das criptomoedas. As origens da Lei 7.492, de 1986, remontam a um período de volatilidade da economia interna brasileira. Entre outras peculiaridades, houve a premente necessidade da realização do controle das reservas cambiais no país. Por tal razão, fora tipificado o delito de evasão de divisas, cujo tipo penal prevê três (distintas) condutas típicas. Lado outro, emerge no cenário econômico e jurídico mundial o debate acerca das criptomoedas: as moedas virtuais representam uma inovação disruptiva, posto que tornam possível qualquer procedimento financeiro convencional. Todavia, inexiste um Estado regulamentando-as, ou qualquer terceiro intermediando suas operações. | Stoco, Isabela Maria.; Nunes, Pedro Henrique. |
| 2020-07 | A responsabilização de administradores de S.A. de capital aberto pela CVM no caso de envolvimento em atos de corrupção | O objetivo do presente artigo é fazer uma análise a respeito do papel que a CVM vem protagonizando, mais recentemente, na responsabilização de administradores de sociedades anônimas de capital aberto no caso de envolvimento em atos de corrupção. Após a introdução do tema objeto do estudo, o Capítulo 1 aborda os deveres fiduciários dos artigos 153 e 154 da Lei das S.A. O Capítulo 2 discorre sobre a escassez de jurisprudência dos tribunais brasileiros na temática. O Capítulo 3 aborda o dever de diligência conforme os precedentes da CVM. Na esteira de estudos anteriores (BAKER, 2019), o Capítulo 4 analisa o caso Embraer perante a CVM que culminou na punição de diretor envolvido na prática de atos de corrupção. | Andrade, Isabel Mazoni.; Carvalho, André Castro. |