Browsing by Subject Comissões
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-04-01 | Portaria nº 1, de 29 de março de 2019 | Institui comissões para visitarem, a título de inspeção, o Sistema Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2018-11-21 | Resolução nº 32, de 20 de novembro de 2018 | Cria as Comissões de Priorização das Propostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do Anexo I da Ata da 214ª Reunião Ordinária do CFDD. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difusos; ALEXANDRE DRUMMOND |