Browsing by Subject Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-06-26 | Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019 | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA |