Browsing by Subject Comissões de Relatoria de Processos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-03-30 | Resolução nº 2, de 29 de março de 2010 | Institui as Comissões de Relatoria de Processos, em número de 03(três), compostas pela divisão proporcional dos seus membros. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |