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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-19 | Decreto nº 11.707, de 18 de setembro de 2023 | Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; LUIS HENRIQUE ELOY AMADO |
| 2015-12-10 | Portaria nº 2.043, de 8 de dezembro de 2015 | Institui o Comitê de Coordenadores de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça - CCTI/MJ. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2020-09-24 | Portaria nº 538, de 23 de setembro de 2020 | Institui o Comitê da Fase 2 do Projeto Estratégico "Em Frente Brasil" e define suas atribuições. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |