Browsing by Subject Comitê Executivo Federal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-05-15 | Portaria MJSP n° 1.173, de 13 de maio de 2026 | Institui o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |